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PAR 1 CCJC => PL 6711/2002

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 6711/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

08/11/2006

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania