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PL 7552/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Barreto - PTB/SE 08/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 6.538,  de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros. Determina que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social sejam aplicados para garantir a gratuidade do transporte do idoso.
Indexação
Alteração, Lei dos Serviços Postais, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Estatuto do Idoso, responsabilidade, Correios, custeio, passagem, transporte coletivo urbano, ônibus, carteiro, proibição, cobrança, usuário, custo, benefício, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional de Assistência Social, garantia, gratuidade, transporte coletivo, idoso.  
_ Revogação, dispositivos, lei federal, obrigatoriedade, transporte urbano, concessão, passe livre, empregado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2006 Apense-se à(ao) PL-7465/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/08/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jackson Barreto (PTB-SE).
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7465/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50881 COL 02.
07/12/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 311, DE 2007, pelo Deputado(a) Jackson Barreto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2007.
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 7.465/06, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 e do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Vide tramitação do PL 7.465/06).
Ofício SGM-P 1284/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/08/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7552/2006    Emendas apresentadas
PL 7552/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2006 Apense-se à(ao) PL-7465/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7552/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 7552/2006 Redação Final 13/11/2008 Mauro Benevides