Imprimir

PL 5315/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3223/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Kassab - PFL/SP 13/09/2001
Ementa
Altera disposições da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Restringe a autorização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda; extingue a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários e previdenciários; autoriza aos promotores a reutilização dos prêmios na hipótese de não reclamação do titular do prêmio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilberto Kassab (PFL-SP)
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-3064/1992.(DESPACHO INICIAL)
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12 10 01 PÁG 49528 COL 02.
05/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/03/2004 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Devolver à Mesa para novo Despacho.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3223/1992.
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
01/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.