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PL 5315/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3223/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Kassab - PFL/SP 13/09/2001
Ementa
Altera disposições da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção a poupança popular, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Restringe a autorização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda; extingue a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários e previdenciários; autoriza aos promotores a reutilização dos prêmios na hipótese de não reclamação do titular do prêmio.
Indexação
Alteração, lei federal, distribuição gratuita, sorteio, vale - brinde, concurso, restrição, concessão, autorização, pessoa jurídica, atividade comercial, atividade industrial, compra e venda, imóvel, associação de classe, inexistência, exigência, certidão negativa, débito fiscal, débito previdenciário, reutilização,  prêmio, caducidade, direitos, consumidor, beneficiário, distribuição, promotor, propaganda comercial, publicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilberto Kassab (PFL-SP)
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-3064/1992.(DESPACHO INICIAL)
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12 10 01 PÁG 49528 COL 02.
05/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/03/2004 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Devolver à Mesa para novo Despacho.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3223/1992.
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
01/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5315/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2001 apense-se ao PL-3064/1992.(DESPACHO INICIAL)
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.