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SBT 1 CCJC => PL 6996/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6996/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 08/11/2006
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo de manutenção da documentação de contas de campanhas eleitorais .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Tramitação
Data Andamento
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho