PL 5311/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

13/09/2001

Ementa

Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2001

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim (PT-RS)

17/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

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Encaminhamento à CCP para publicação.

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Encaminhado à CCP

18/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.

22/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CSSF

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Encaminhada à publicação.

22/11/2001