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PL 5311/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 13/09/2001
Ementa
Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, eliminação, cobrança, juros, multa, indenização, período, anterioridade, tempo de serviço, contribuição previdenciária, filiação, fixação, percentagem, juros compostos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Paim (PT-RS)
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
18/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.
22/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
Encaminhada à publicação.
22/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Darcísio Perondi
11/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5311/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5311/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5311/2001 Parecer do Relator 02/04/2002 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela rejeição.