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PRL 1 CCJC => PEC 44/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 44/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Afonso - PMDB/SC 08/11/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005 e da PEC 559/2006, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005 e da PEC 559/2006, apensadas.