Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
| SBT 2 CCJC => PL 3165/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3165/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Maurício Rands - PT/PE | 07/11/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais." | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estendendo a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumentando o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista". | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands | |||||||||||||||