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PDC 2366/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 473/2006
Origem: MSC 944/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 07/11/2006
Ementa
Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Explicação da Ementa
Tratamento médico do Excelentíssimo Senhor José Alencar Gomes da Silva - Vice-Presidente da República.
Indexação
Autorização legislativa, Vice-Presidente da República, ausência, País, viagem, exterior, Cidade, Nova Iorque, (EUA), tratamento médico, saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 473/2006. DOU 08 11 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 08/11/06 PÁG 48299 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2366/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América."
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.366, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.366-A/06)
DCD de 08/11/06 PÁG 49399 COL 02.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS-GSE nº  489/06
Transformado no Decreto Legislativo 473/2006. DOU 08 11 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 08/11/06 PÁG 48299 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2366/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 2366/2006 Parecer Proferido em Plenário 07/11/2006 Rodrigo Maia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui