Imprimir

VTS 2 CCJC => PL 6636/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6636/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 07/11/2006
Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
07/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto