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PL 7544/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7335/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heleno Silva - PL/SE 07/11/2006
Ementa
Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2006 Apense-se à(ao) PL-7335/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Heleno Silva (PL-SE).
10/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7335/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/06 PÁG 50314 COL 01.
14/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.