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PL 5396/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1006/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/09/2001
Ementa
Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
Explicação da Ementa
Fixa o valor do benefício em R$90,00 (noventa reais), a ser pago por um período de até seis meses; proíbe o recebimento cumulativo com o Programa Bolsa - Renda de que trata a Medida Provisória 2.213-01, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2001 Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CDUI e CFT (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 20 09 01.
Prazo para emendas:
Primeira Sessão: 24 09 01.
Segunda Sessão: 25 09 01.
Terceira Sessão: 26 09 01.
Quarta Sessão: 27 09 01.
Quinta Sessão: 28 09 01.
Prazo na Câmara: 05 11 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2003 Plenário (PLEN)
Matéria sobre a mesa.
Apovação da MSC 1302 2001, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CDUI e CFT (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 20 09 01.
Prazo para emendas:
Primeira Sessão: 24 09 01.
Segunda Sessão: 25 09 01.
Terceira Sessão: 26 09 01.
Quarta Sessão: 27 09 01.
Quinta Sessão: 28 09 01.
Prazo na Câmara: 05 11 01.
21/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 22 09 01 PÁG 45133 COL 01.
24/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPR
Encaminhado à CCJR
Encaminhado à CDUI
Encaminhado à CFT
25/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
25/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
25/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator: Dep. Romel Anizio
25/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
26/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Nilmário Miranda
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
09/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas em Plenário.
17/10/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer  absteve-se de votar o Deputado Luci Choinacki
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CAPR. Pendente de pareceres da CDUI, CFT e CCJR.
PL 5396-A/01.
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O AVISO 1139/01, DA PR, ENCAMINHANDO A A MSC012292001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
03/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 1430/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC013022001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
03/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
19/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
09/09/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela rejeição deste.
Devolvido ao Relator, Dep. Nilmário Miranda
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilmário Miranda
Devolvido ao Relator, Dep. Nilmário Miranda
05/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilmário Miranda
Institui o Programa Seguro-Renda para os agricultores e familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais nos municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto
23/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fábio Souto
Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária.
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Souto
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fábio Souto
Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária deste.
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Souto
04/06/2003 Plenário (PLEN)
Matéria sobre a mesa.
Apovação da MSC 1302 2001,  solicitando a retirada deste Projeto.
10/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido à CCP
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73