PL 5396/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 1006/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2001

Ementa

Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.

Explicação da Ementa

Fixa o valor do benefício em R$90,00 (noventa reais), a ser pago por um período de até seis meses; proíbe o recebimento cumulativo com o Programa Bolsa - Renda de que trata a Medida Provisória 2.213-01, de 2001.

Indexação

Criação, Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiar, Região Nordeste, estado, (MG), garantia, perda, safra, produção agrícola, seca, municípios, estado de emergência, estado de calamidade pública, Conselho Municipal, cadastramento, família, interessado, seleção, encaminhamento, dados, Conselho Estadual, fixação, valor, benefício, cumulatividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/09/2001

Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CDUI e CFT (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 20 09 01.
Prazo para emendas:
Primeira Sessão: 24 09 01.
Segunda Sessão: 25 09 01.
Terceira Sessão: 26 09 01.
Quarta Sessão: 27 09 01.
Quinta Sessão: 28 09 01.
Prazo na Câmara: 05 11 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2003

Plenário (PLEN)
Matéria sobre a mesa.
Apovação da MSC 1302 2001, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 22 09 01 PÁG 45133 COL 01.

24/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CAPR

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhado à CDUI

•

Encaminhado à CFT

25/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

25/09/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

25/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI.

25/09/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator: Dep. Romel Anizio

25/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Jorge Khoury

26/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator: Dep. Nilmário Miranda

03/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Custódio Mattos

09/10/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas em Plenário.

17/10/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luci Choinacki

17/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CAPR. Pendente de pareceres da CDUI, CFT e CCJR.
PL 5396-A/01.

06/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO O AVISO 1139/01, DA PR, ENCAMINHANDO A A MSC012292001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.

03/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AV 1430/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC013022001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO

03/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

09/09/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela rejeição deste.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nilmário Miranda

30/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilmário Miranda

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nilmário Miranda

05/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilmário Miranda

•

Institui o Programa Seguro-Renda para os agricultores e familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais nos municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.

13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

14/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT

14/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto

23/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fábio Souto

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária.

24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Souto

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fábio Souto

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária deste.

30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator

30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Souto

04/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a mesa.
Apovação da MSC 1302 2001, solicitando a retirada deste Projeto.

10/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido à CCP

23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 73

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5396/2001 Emendas apresentadas

PL 5396/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2001

PL 5396/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 5396/2001

Parecer do Relator

09/10/2001

Romel Anizio

Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas em Plenário.

PAR 1 CAPADR => PL 5396/2001

Parecer de Comissão

03/04/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5396/2001

Parecer do Relator

19/12/2001

Custódio Mattos

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 5396/2001

Parecer do Relator

05/11/2002

Nilmário Miranda

PAR 1 CDU => PL 5396/2001

Parecer de Comissão

13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Aprovado o Parecer.
Institui o Programa Seguro-Renda para os agricultores e familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais nos municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5396/2001

Parecer do Relator

24/04/2003

Fábio Souto

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária deste.

PL 5396/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1302/2001 => PL 5396/2001

Mensagem de Retirada de proposição

03/12/2001

Poder Executivo

Solicita a retirada do PL 5.396, de 2001, que institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.