MPV 329/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11458/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/2006

Ementa

Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Explicação da Ementa

Contratação de Técnico de Defesa e Controle do Tráfego Aéreo e Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo do Comando da Aeronáutica, cujo contrato vigorará até 31 de dezembro de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.

03/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 943/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo"."

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 444/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 329/06. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51225 COL 01.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.

20/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 30/2006, pelo Dep. Abelardo Lupion, que "autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo."

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 329, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 329-A/06) (PLV 30/06).
DCD de 21 12 06 PÁG 56654 COL 01.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/06/PS-GSE.

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.