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PEC 575/2006 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Delgado - PT/MG e outros |
01/11/2006 |
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Ementa |
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Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. |
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Indexação |
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Cultura, preservação, patrimônio histórico, museu, garantia, Estado, fomento, atividade cultural, patrimônio cultural, criação, Sistema Brasileiro de Museus, regulamentação, lei federal, financiamento, gestão, políticas públicas, penalidade, tráfico, bens culturais, manutenção, atualização, cadastro nacional, acervo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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15/12/2006 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 575/2006, pelo Dep. Paulo Delgado e outros, que "altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro." |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56243 COL 02. |
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21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 288, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-288/2007. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) |
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14/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela admissibilidade. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 09 07 PAG 45061 COL 02, Letra A. |
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23/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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11/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1688/2011, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional Nº 575, de 2006".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23309 COL 02. |
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18/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1688/2011. |
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06/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2377/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC de nº 575, de 2006."". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 589/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de autoria do ex-Deputado Paulo Delgado:". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-589/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 575/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 575/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 575/2006 |
Parecer do Relator |
14/08/2007 |
Carlos Abicalil |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 575/2006 |
Parecer de Comissão |
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela admissibilidade. |
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PEC 575/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 288/2007 => PEC 575/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/02/2007 |
Alice Portugal |
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Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional Nº 575, de 2006. |
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REQ 1688/2011 => PEC 575/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/05/2011 |
Fátima Bezerra |
|
Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional Nº 575, de 2006. |
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REQ 2377/2011 => PEC 575/2006 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/07/2011 |
Onofre Santo Agostini |
|
"Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC de nº 575, de 2006." |
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REQ 589/2015 => PEC 575/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
24/02/2015 |
Paulo Teixeira |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de autoria do ex-Deputado Paulo Delgado: |
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