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PL 7538/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6990/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 01/11/2006
Ementa
Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.
Explicação da Ementa
Estabelece que a gorjeta será calculada em 10% (dez por cento) do valor da despesa e rateada pelos Garçons do mesmo horário e terá natureza salarial.
Indexação
Fixação, remuneração, piso salarial, Garçom, negociação coletiva de trabalho, limite máximo, percentual, gorjeta, inclusão, salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2006 Apense-se à(ao) PL-6990/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
08/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6990/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 50005 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7538/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/2006 Apense-se à(ao) PL-6990/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária