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EMR 1 CCTCI => PL 1185/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1185/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Piauhylino - PSDB/PE 09/08/2001
Ementa
Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno