MPV 327/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11460/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/2006

Ementa

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006.
Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006.
Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006.
Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006.
Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/02/2007 a 10/04/2007.

01/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/11/2006.

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 914/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 327 de 2006, que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. ""

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 442/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 327/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51168 COL 01.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a Medida Provisória nº 327, de 2006, item 3, seja apreciada como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.
DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Adão Pretto (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator.

20/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Babá (PSOL-PA) e outros que solicita que a votação da MPV 327/06 seja feita no sistema nominal.

•

Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques.

•

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.

•

Rejeitada a Emenda nº 9 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

•

Votação do artigo 3º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Mantido o artigo 3º do PLV 29/06.

•

Votação do artigo 5º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Suprimido o artigo 5º do PLV 29/06.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

20/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 29/2006, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências."

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/06/PS-GSE.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11460/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 164/07-PE) DOU 22 03 07 PÁG 10 COL 02.

27/03/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 11/2007, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 114/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.