MPV 326/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11453/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006.
Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006.
Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006.
Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006.
Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/12/2006 a 10/04/2007.

01/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11453/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), para proferir parecer pela por Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 913/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 326, de 2006 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. ""

20/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 441, de 2006, do congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 326, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu aprecer.

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 424/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 326/06. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 02 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51163 COL 02.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 326, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 326-A/06).
DCD de 21 12 06 PÁG 56648 COL 02.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 629/06/PS-GSE.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11453/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 84/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.