MPV 326/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11453/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Operações Oficiais de Crédito, Política de Garantia de Preços Mínimos, compra, escoamento, safra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006.
Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006.
Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006.
Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006.
Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/12/2006 a 10/04/2007.

01/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11453/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), para proferir parecer pela por Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 913/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 326, de 2006 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. ""

20/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 441, de 2006, do congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 326, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu aprecer.

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 424/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 326/06. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 02 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51163 COL 02.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 326, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 326-A/06).
DCD de 21 12 06 PÁG 56648 COL 02.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 629/06/PS-GSE.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11453/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 84/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 326/2006 Emendas apresentadas

MPV 326/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 326/2006 Pareceres apresentados

MPV32606 (MPV32606)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32606 => MPV 326/2006

Parecer Proferido em Plenário

20/12/2006

Moacir Micheletto

MPV 326/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 913/2006 => MPV 326/2006

Mensagem

20/11/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 326, de 2006 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. "