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SBT 1 CDC => PL 6914/2006
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6914/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iris Simões - PTB/PR 31/10/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartão de crédito inscrever seu endereço e número de telefone no próprio cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/10/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões