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PL 5329/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10795/2003
Origem: PLS 236/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSÉ ROBERTO ARRUDA - PSDB/DF 13/09/2001
Ementa
Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 CCJR, pelo Dep. Alceu Collares
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 18/9/01 PÁG 43973 COL 01.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
• Encaminhada à publicação.
27/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Barros
23/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/02, PÁG 53828 COL 02 -  Letra A.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
13/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/03, PÁG 23260 COL 01 - Letra B.
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 5 emendas.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nº 1 a 5 apresentadas nesta Comissão.
• Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas  perante esta Comissão.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Alceu Collares, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino e Dep. Wilson Santos).
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Alceu Collares
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Divino e Alceu Collares, apresentou voto em separado o Deputado José Divino
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 70/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/10/03, Pag 51744 Col 01, Letra C.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 04 10 03 Pag 52061 Col 02.
07/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 76/03, do Dep. Beto Albuquerque, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 16 10 03 pag 54567 Col 02.
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 78/03, do Dep Alceu Collares, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 31 10 03 Pag 58220 Col 02.
08/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 76/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
• Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Alceu Collares e outros
10/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1365/2003 solicitando a retirada de tramitação do  REC 76/2003.
• Apresentação do REQ 1364/2003 que solicita a retirada de tramitação do  REC 78/2003.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 2523/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
• Deferido Requerimento nº 1364/03, do Dep Nivaldo Ribeiro, solicitando a retirada do Recurso 78/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60613 Col 02.
• Deferido Requerimento nº 1365/03, do Dep Inaldo Leitão, solicitando a retirada do Recurso 76/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60619 Col 01.
13/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR..
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº CCJR-P  556/01
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 38/03..
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01.
05/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 704/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.795, de 05/12/2003, que "Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências"."