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PL 5329/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10795/2003
Origem: PLS 236/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JOSÉ ROBERTO ARRUDA - PSDB/DF 13/09/2001
Ementa
Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, corretor de imóveis, normas, eleição, conselheiro, membros, suplente, Conselho Regional, voto obrigatorio, categoria profissional, inscrição, penalidade, multa, falta, votação, fixação, valor, anuidade, pessoa física, corretor, pessoa jurídica, empresa de comércio imobiliário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 CCJR, pelo Dep. Alceu Collares
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 18/9/01 PÁG 43973 COL 01.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
• Encaminhada à publicação.
27/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Barros
23/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/02, PÁG 53828 COL 02 -  Letra A.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
13/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/03, PÁG 23260 COL 01 - Letra B.
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 5 emendas.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nº 1 a 5 apresentadas nesta Comissão.
• Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas  perante esta Comissão.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Alceu Collares, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Divino e Dep. Wilson Santos).
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Alceu Collares
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Divino e Alceu Collares, apresentou voto em separado o Deputado José Divino
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 70/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/10/03, Pag 51744 Col 01, Letra C.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 04 10 03 Pag 52061 Col 02.
07/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 76/03, do Dep. Beto Albuquerque, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 16 10 03 pag 54567 Col 02.
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 78/03, do Dep Alceu Collares, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 31 10 03 Pag 58220 Col 02.
08/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 76/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
• Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Alceu Collares e outros
10/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1365/2003 solicitando a retirada de tramitação do  REC 76/2003.
• Apresentação do REQ 1364/2003 que solicita a retirada de tramitação do  REC 78/2003.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 2523/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
• Deferido Requerimento nº 1364/03, do Dep Nivaldo Ribeiro, solicitando a retirada do Recurso 78/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60613 Col 02.
• Deferido Requerimento nº 1365/03, do Dep Inaldo Leitão, solicitando a retirada do Recurso 76/2003.
DCD 12 11 03 Pag 60619 Col 01.
13/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR..
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº CCJR-P  556/01
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 38/03..
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.795/03. DOFC 08 12 03 PAG 01 COL 01.
05/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 704/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.795, de 05/12/2003, que "Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências"."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5329/2001    Emendas apresentadas
PL 5329/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5329/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5329/2001 Parecer do Relator 06/08/2003 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nº 1 a 5 apresentadas nesta Comissão.
VTS 1 CCJC => PL 5329/2001 Voto em Separado 08/09/2003 José Divino                           Voto em separado de deputado jose divino, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, vata em separado pontos do P.L. 5329/2001, do Senado Federal.
PAR 1 CCJC => PL 5329/2001 Parecer de Comissão 23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Divino e Alceu Collares, apresentou voto em separado o Deputado José Divino.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas  perante esta Comissão.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5329/2001 Parecer do Relator 13/05/2003 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 5329/2001 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5329/2001 Parecer do Relator 01/04/2002 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5329/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
PL 5329/2001    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 70/2003 => PL 5329/2001 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/09/2003 Beto Albuquerque Recorre contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do PL nº 5329, de 2001.
REC 76/2003 => PL 5329/2001 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/10/2003 Beto Albuquerque Recorre contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do PL nº 5329, de 2001.
REC 78/2003 => PL 5329/2001 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/10/2003 Alceu Collares Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei n.º 5329/2001, que "altera os arts. 11 e 16, da Lei n.º 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos Conselheiros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades  ".
PL 5329/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 21/2003 CCJC => PL 5329/2001 Requerimento 18/06/2003 Alceu Collares Requer audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 5329/2001.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 704/2003 => PL 5329/2001 Mensagem de Restituição de Autógrafos 05/12/2003 Poder Executivo Encaminha autógrafos da Lei nº 10.795, de 05/12/2003, que "Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências".