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PL 7529/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7412/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/10/2006

Ementa

Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2009

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 908/2006, do Poder Executivo, que " Submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências." "

08/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7412/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Em vertude da apensação deste, o projeto passará a tramitar em  regime de  Prioridade.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49994 COL 02.

10/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

24/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

29/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)

•

Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09.

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.