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PL 7529/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7412/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/10/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, decreto-lei federal, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, Secretaria do Patrimônio da União, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, bens imóveis, regularização fundiária, ocupação, assentamento, população carente, comprovação, área, interesse social, função social, exceção, faixa de fronteira, imóvel, Ministério da Defesa, Marinha, Exército, Aeronáutica, critérios, inscrição, doação, dispensa, licitação, cessão de direitos, normas, venda, parcelamento, pagamento, domínio útil, moradia, natureza social, concessão de uso, uso especial, terreno de marinha.
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
_ Alteração, decreto-lei federal, devolução, imóvel, ausência, utilização, Administração Pública, implantação, programa, regularização fundiária, cancelamento, entrega, dispensa, audiência, aplicação aforamento, critérios, extinção.
_ Isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, débitos, dívida ativa, pessoa carente, baixa renda, exigência, comprovação, autorização, concessão de uso, regularização fundiária, interesse social, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, exigência, assentimento prévio, Ministério da Defesa, Marinha, Exército, Aeronáutica, Gabinete da Segurança Institucional.
_ Normas, leilão, alienação, bens imóveis, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), (RFFSA), liquidação, beneficiário, programa habitacional, interesse social, regularização fundiária, garantia, ferroviário, empregado, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, direito de preferência, aquisição.
_ Competência, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), (RFFSA), suspensão, ação possessória, revogação, dispositivos, decreto-lei federal, Conselho de Terras da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2009 |
Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 908/2006, do Poder Executivo, que " Submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências."
" |
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08/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Em vertude da apensação deste, o projeto passará a tramitar em regime de Prioridade. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49994 COL 02. |
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10/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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24/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. |
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29/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009) |
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Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD do dia 30/09/09. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7529/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2006 |
Apense-se à(ao) PL-7412/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Em vertude da apensação deste, o projeto passará a tramitar em regime de Prioridade.
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24/09/2009 |
Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. |
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PL 7529/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 908/2006 => PL 7529/2006 |
Mensagem |
27/10/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências."
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