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SUG 254/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 24/10/2006
Ementa
Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a  competência do Ministério Público para ajuizar Ação Declaratória Abstrata de legislação não recepcionada pela Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 254/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências."
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)
21/12/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pastor Reinaldo
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ)
13/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Eduardo Lopes
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer