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SUG 254/2006 CLP

Sugestão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

24/10/2006

Ementa

Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a  competência do Ministério Público para ajuizar Ação Declaratória Abstrata de legislação não recepcionada pela Constituição Federal.

Indexação

Competência, Ministério Público, ajuizamento, Ação Declaratória, legislação, leis, anterioridade, Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2006

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação da SUG 254/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências."

23/11/2006

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)

21/12/2006

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pastor Reinaldo

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.

01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ)

13/03/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Eduardo Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.

23/05/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SUG 254/2006 CLP    Pareceres apresentados

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CLP => SUG 254/2006 CLP

Parecer do Relator

21/12/2006

Pastor Reinaldo

Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.

PRL 2 CLP => SUG 254/2006 CLP

Parecer do Relator

13/03/2007

Eduardo Lopes

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.

PAR 1 CLP => SUG 254/2006 CLP

Parecer de Comissão

23/05/2007

Comissão de Legislação Participativa

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.