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PLP 241/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 61/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 05/09/2001
Ementa
Modifica o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertecentes aos Municípios, e dá outras  providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que o cálculo do valor adicionado do ICMS seja computado somente de 50% (cinquenta por cento) do valor das operações isentas, visando um equilíbrio na divisão da receita tributária.
Indexação
Alteração, lei complementar, critério,  prazo, crédito,  tributo estadual,, transferência, receita tributária, Município, cálculo, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), percentual, , isenção,tributária,, mercadoria, serviços, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2001 apense-se ao PLP-61/1991.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PLP-61/1991.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
19/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/9/2001.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 241/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2001 apense-se ao PLP-61/1991.(DESPACHO INICIAL)