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SBT 1 CFT => PL 4132/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4132/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Machado - PFL/SE 24/10/2006
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. José Carlos Machado