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SBT 1 CTASP => PL 5614/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5614/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 24/10/2006
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani