Imprimir

PL 7515/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12056/2009
Origem: AV 1185/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/10/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece a colaboração da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para promover a formação inicial, continuada, e a capacitação profissional de todos os professores da educação básica, utilizando recursos e tecnologias de educação à distância.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, colaboração, União, Distrito Federal, Estado (ente federado), Município, formação profissional, capacitação profissional, magistério, professor, educação básica, tecnologia, educação à distância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2008 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12056/2009. DOU 14/10/09 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 870/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
27/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48720  COL 02.
08/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
21/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
22/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)
30/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo.
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
19/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)
26/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19675 COL 01.
03/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41695 COL 01, Letra B.
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1507/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
31/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho, com emenda de Redação.
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 487/07/PS-GSE.
18/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1205/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2007 (PL nº 7.515, de 2006, nessa Casa), que "Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." Encaminha, ainda a Emenda do Senado a Projeto de Lei da Câmara.
18/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 7515/2006, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2007 (nº 7.515, de 2006, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36351 COL 01, Letra D.
08/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.515-C/06.
19/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado João Almeida.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18234 COL 01, Letra E.
28/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 682/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei  que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 7.515, de 2006, que " Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 870, de 2006."
28/08/2009 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §3º da CF): de 29/08/2009 a 07/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 08/09/2009
28/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão desta mensagem, determino que a Emenda do Senado Federal ao PL nº 7515/06 passe a tramitar sujeita à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §3º, CF).
DCD de 02/09/09 PÁG 46268 COL 02.
08/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/09/2009 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 20:00).
DCD de 16/09/09 PÁG 49789 COL 02.
• Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal, contra o voto do Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauricio Quintella Lessa (PR-AL).
• A matéria vai à sanção (PL 7.515-F/06).
DCD de 16/09/09 PÁG 49885 COL 01.
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 43/09.
• Ofício nº 991/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12056/2009. DOU 14/10/09 PÁG 01 COL 03.
21/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 833/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Acrescenta  parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro e 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportuniade, dois autógrafos o texto ora convertido na Lei nº 12.056, de 13 e outubro de 2009."
13/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1.254/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7515/2006    Emendas apresentadas
PL 7515/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/08/2008 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7515/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7515/2006 Parecer do Relator 14/06/2007 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 7515/2006 Parecer de Comissão 09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 7515/2006 Redação Final 06/09/2007 Marcelo Guimarães Filho
PSS 2 CCJC => PL 7515/2006 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 02/04/2009 Maurício Quintella Lessa Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 7515/2006 Parecer de Comissão 05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
PAR 3 CCJC => PL 7515/2006 Parecer de Comissão 05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7515/2006 Parecer do Relator 02/03/2007 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7515/2006 Substitutivo 02/03/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao art. 62 da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1.996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PAR 1 CE => PL 7515/2006 Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação, com Substitutivo.
PRL 3 CE => PL 7515/2006 Parecer do Relator 19/11/2008 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
PAR 2 CE => PL 7515/2006 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7515/2006 Redação Final 15/09/2009 Maurício Quintella Lessa Redacao Final
PL 7515/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 870/2006 => PL 7515/2006 Mensagem 23/10/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
MSC 682/2009 => PL 7515/2006 Mensagem de Solicitação de urgência 28/08/2009 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei  que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 7.515, de 2006, que " Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 870, de 2006.
MSC 833/2009 => PL 7515/2006 Mensagem de Restituição de Autógrafos 21/10/2009 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Acrescenta  parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro e 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportuniade, dois autógrafos o texto ora convertido na Lei nº 12.056, de 13 e outubro de 2009.