|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7514/2006 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11487/2007 |
|
|
Origem: |
|
AV 1183/2006 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
23/10/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 64, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/10/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11487/2007. DOU 15 06 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/10/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da MSC 868/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005"." |
|
|
|
|
|
23/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 24/10/2006 a 07/12/2006. Sobresta a pauta a partir de: 08/12/2006 |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
|
|
|
|
|
23/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À publicação - avulso inicial |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/06 PÁG 48327 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso - letra A - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação deste. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; e, no mérito, pela sua aprovação. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.514, de 2006. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.514-B/06).
DCD de 13 12 06 PÁG 55000 COL 01. |
|
|
|
|
|
14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 603/06/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 803/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11487/2007. DOU 15 06 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 913/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|