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PL 7514/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11487/2007 |
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Origem: |
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AV 1183/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/10/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004. |
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Indexação |
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Alteração,Lei do Bem, incentivo fiscal, inovação tecnológica, pessoa jurídica, cota, depreciação, amortização, exclusão, lucro líquido, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, aplicação, recursos, pesquisa científica e tecnológica, instituição científica e tecnológica, aplicação, legislação tributária federal, tributação, benefício fiscal.
_ Participação, pessoa jurídica, titularidade, direitos, criação, propriedade industrial, propriedade intelectual, projeto, pesquisa científica e tecnológica, diferença, custo, benefício fiscal, resultado, pesquisa, empresa, instituição científica tecnológica, contrato, transferência, tecnologia, licenciamento, concessão de uso, direitos, exploração, prestação de serviços, recursos públicos, aprovação, projeto, Comitê, inovação tecnológica, representante, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/10/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11487/2007. DOU 15 06 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 868/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005"." |
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23/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 24/10/2006 a 07/12/2006. Sobresta a pauta a partir de: 08/12/2006 |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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23/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À publicação - avulso inicial |
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23/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2006) |
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24/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/06 PÁG 48327 COL 02. |
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24/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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24/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/10/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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25/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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25/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE) |
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06/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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07/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA) |
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08/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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08/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP) |
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28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. |
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11/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso - letra A - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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12/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação deste. |
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12/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 01. |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; e, no mérito, pela sua aprovação. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.514, de 2006. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.514-B/06).
DCD de 13 12 06 PÁG 55000 COL 01. |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 603/06/PS-GSE. |
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05/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 803/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção. |
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15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11487/2007. DOU 15 06 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra. |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 913/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7514/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/10/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
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PL 7514/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7514/2006 |
Parecer do Relator |
08/11/2006 |
Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 7514/2006 |
Parecer de Comissão |
28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCTCI => PL 7514/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2006 |
Mariângela Duarte |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste. |
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PPP 1 CDEICS => PL 7514/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. |
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PPP 1 CFT => PL 7514/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/12/2006 |
Arnaldo Madeira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; e, no mérito, pela sua aprovação. |
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RDF 1 => PL 7514/2006 |
Redação Final |
12/12/2006 |
Colbert Martins |
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Redacao Final |
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PL 7514/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 868/2006 => PL 7514/2006 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
23/10/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". |
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