SBT 1 CCJC => PL 3165/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3165/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

18/10/2006

Ementa

Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação, aumentando o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista".

Indexação

Alteração, legislação trabalhista, (CLT), Justiça do Trabalho, extensão, obrigatoriedade, depósito prévio, indenização trabalhista, depósito recursal, interposição, recurso judicial, inexistência, limitação, condenação, aumento, limite mínimo, quantidade, salário mínimo, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso de revista, condenação judicial, ausência, determinação, valor, responsabilidade, empregador, empresa, execução provisória, depósito, pagamento, custas, conta vinculada, (FGTS), empregado, inexistência, relação de empregao, depósito judicial, trânsito em julgado, determinação, juiz, liberação, valores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands