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PLV 21/2006 => MPV 303/2006

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 303/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - EDISON LOBAO - PFL/MA

19/10/2006

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Inclui o parcelamento de débitos com a CVM; aumenta para seis o número de parcelas não pagas e retira a existência de débitos com o FGTS para excluir o contribuinte do parcelamento; reduz para R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo das parcelas para microempresas do SIMPLES. Alteras a Leis nºs 9.779, de 1999, 9.430, de 1996, 4.502, de 1964, 10.865,  de 2004, 11.051, de 2004, 10.833, de 2003. Refis 3.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2006

Plenário (PLEN) Apresentação do PLV 21/2006, pelo Dep. Senado Federal - EDISON LOBAO, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 21/2006, pelo Dep. Senado Federal - EDISON LOBAO, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal."