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EMC 6/2006 CTASP => PL 4330/2004
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4330/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Armando Monteiro - PTB/PE 18/10/2006
Ementa
Dê-se ao art. 9º do PL 4330/2004 a seguinte redação:

Art. 9º "A contratante  proporcionará ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados de atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro