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PRL 1 CCJC => PRC 299/2006
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PRC 299/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jamil Murad - PCdoB/SP 18/10/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 300/2006, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 300/2006, apensado.