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MSC 898/2006
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 318/2007
Origem: AV 1211/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/10/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2006 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 898/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006."
27/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48711  COL 02.
03/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
08/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (S.PART.-PE)
30/01/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
24/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1039, de 2006, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer a reconstituição da MSC nº 898, de 2006, extraviada no gabinete do relator.
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento de reconstituição, REQ 1039/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Mensagem n. 898/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD 09 06 07 PAG 29248 COL 01
03/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. João Almeida
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela aprovação.
15/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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