VTS 1 CCJC => PL 6636/2006

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6636/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fleury - PTB/SP

17/10/2006

Ementa

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Fleury

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Fleury