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EMR 1 CCJC => PL 3950/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3950/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PFL/SC 16/10/2006
Ementa
Suprima-se o art. 2.º do projeto, renumerando-se os demais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Ivan Ranzolin