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EMR 2 CCJC => PL 3649/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3649/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PFL/SC 16/10/2006
Ementa
Inclua-se a sigla (NR) ao final da nova redação proposta para o art. 29 da Lei n.º 5.764, de 1971.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Ivan Ranzolin