MPV 325/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11389/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/10/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos para atendimento à população vítima de incêndio ocorrido no Município de Laranjal do Jari, no Amapá, que destruiu casas e estabelecimentos comerciais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/10/2006 a 19/10/2006.
Comissão Mista: 13/10/2006 a 26/10/2006.
Câmara dos Deputados: 27/10/2006 a 09/11/2006.
Senado Federal: 10/11/2006 a 23/11/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2006 a 26/11/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2006.
DCD de 19/10/06 PÁG 47457 COL 02.
Congresso Nacional: 13/10/2006 a 11/12/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2006 a 22/03/2007.

13/10/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11389/2006. DOU 15/12/06 PÁG 21COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55552 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/10/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 871/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 325, de 2006 que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica"."

27/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 419/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 325/06. Informo ainda, que à Medida foram oferecidas 08 emendas e que a Comissão Mista desiganda não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

31/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial enviado à publicação.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48722 COL 02.

08/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.

23/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 325, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 325-A/06).
DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 02.

06/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 586/06/PS-GSE.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11389/2006. DOU 15/12/06 PÁG 21COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55552 COL 01.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 529/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.