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MPV 325/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11389/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/10/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destina recursos para atendimento à população vítima de incêndio ocorrido no Município de Laranjal do Jari, no Amapá, que destruiu casas e estabelecimentos comerciais. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, população carente, vítima, incêndio, Laranjal do Jari, (AP), Amapá, construção, moradia, estabelecimento comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/10/2006 a 19/10/2006.
Comissão Mista: 13/10/2006 a 26/10/2006.
Câmara dos Deputados: 27/10/2006 a 09/11/2006.
Senado Federal: 10/11/2006 a 23/11/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2006 a 26/11/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2006.
DCD de 19/10/06 PÁG 47457 COL 02.
Congresso Nacional: 13/10/2006 a 11/12/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2006 a 22/03/2007. |
13/10/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11389/2006. DOU 15/12/06 PÁG 21COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55552 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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13/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 14/10/2006 a 19/10/2006.
Comissão Mista: 13/10/2006 a 26/10/2006.
Câmara dos Deputados: 27/10/2006 a 09/11/2006.
Senado Federal: 10/11/2006 a 23/11/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2006 a 26/11/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2006.
DCD de 19/10/06 PÁG 47457 COL 02.
Congresso Nacional: 13/10/2006 a 11/12/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2006 a 22/03/2007. |
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27/10/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 871/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 325, de 2006 que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica"." |
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27/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 419/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 325/06. Informo ainda, que à Medida foram oferecidas 08 emendas e que a Comissão Mista desiganda não emitiu parecer. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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31/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso inicial enviado à publicação. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48722 COL 02. |
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08/11/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas. |
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23/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 325, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 325-A/06).
DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 02. |
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06/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 586/06/PS-GSE. |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11389/2006. DOU 15/12/06 PÁG 21COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55552 COL 01. |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 529/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 325/2006 Emendas apresentadas |
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MPV 325/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 325/2006 Pareceres apresentados |
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MPV32506 (MPV32506) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV32506 => MPV 325/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2006 |
Givaldo Carimbão |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8. |
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RDF 1 => MPV 325/2006 |
Redação Final |
23/11/2006 |
Givaldo Carimbão |
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Redacao Final |
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MPV 325/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 871/2006 => MPV 325/2006 |
Mensagem |
27/10/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 325, de 2006 que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica". |
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