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SBT 1 CSPCCO => PL 7227/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7227/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Nascimento - PMDB/SP 11/10/2006
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Gilberto Nascimento
Tramitação
Data Andamento
11/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Gilberto Nascimento