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SBT 1 CSPCCO => PL 7227/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7227/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Nascimento - PMDB/SP 11/10/2006
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, critérios, realização, interrogatório, ato judicial, audiência, réu preso, utilização, videoconferência, obrigatoriedade, presença, advogado, defensor, local, preso, fiscalização, oficial de justiça, servidor, Ministério Público, (OAB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Gilberto Nascimento
Tramitação
Data Andamento
11/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Gilberto Nascimento