SBT 1 CCJC => PL 7484/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7484/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Couto - PT/PB

11/10/2006

Ementa

Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto