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SBT 1 CVT => PL 6330/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6330/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lupércio Ramos - PMDB/AM 11/10/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Explicação da Ementa
Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 40 (quarenta) dias, redefinindo o prazo de notificação caso o infrator não seja o proprietário  veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/10/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Lupércio Ramos