SBT 1 CCJC => PDC 1276/2001

Substitutivo

Acessória de:

PDC 1276/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PFL/PE

10/10/2006

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

Explicação da Ementa

Aumenta o prazo da concessão para 10 (dez) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães