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PL 7505/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11685/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/10/2006
Ementa
Institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reconhece como trabalhador do garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, incluindo na modalidade de trabalho, o contrato de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira.  
Cria o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho e intitula Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme.
Indexação
Criação, Estatuto do Garimpeiro, formalização, atividade, garimpagem, desenvolvimento sustentável, extração, substância, recursos minerais, lavra de minério, mineração, regime de trabalho, trabalhador autônomo, economia familiar, contrato, parceria, cooperativa de trabalho, prioridade, título, aproveitamento, produto mineral, jazidas, edital, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), direitos, garimpeiro, comercialização, consumidor, comprovação, titularidade,  registro profissional, deveres, recuperação, área, degradação ambiental, cumprimento, Código de Mineração, legislação trabalhista, Saúde, Segurança do Trabalho, proibição,  trabalho, menor,  liberdade sindical, filiação, associações, entidades sindicais.  _ Criação, Dia Nacional do Garimpeiro, denominação, Patrono, garimpeiro, vulto histórico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11685/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 858/2006, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências"."
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
19/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47805 COL 02.
20/10/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
21/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
22/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)
29/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4444/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 7505/06"
DCD de 01/12/06 PÁG 53461 COL 01.
30/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).
• Vista ao Deputado Paulo Renato Souza.
02/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza
04/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
11/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Renato Souza
12/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
13/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
26/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, PAG 19671 COL 02., Letra A.
04/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
05/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, com emendas, pela incompetência da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 4/2007 da CTASP.
11/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
02/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 03 08 07 PAG 38191 COL 01, Letra B.
07/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
09/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
03/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1795/2007, pelo Deputado Sarney Filho, que solicita a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.505/06, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências, para incluir na atribuição da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS a apreciação do mérito da matéria.
04/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1/200, 2/2007 e 3/2007, da CME.
17/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do REQ 146/2007 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do PL nº 7.505/2006, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa, de 17/10/2007."
• Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requeiro a V. Exa., nos termos do art. 50, § 1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do PL nº 7.505/2006, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa, de 17/10/2007.
24/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
26/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 27/10/07, PÁG 57649 COL 01, Letra C.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REQ 1795/2007 a pedido do autor no REQ 1889/07.  DCD 30 10 07 PAG 57856 COL 02.
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Minas e Energia e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.
28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65052 COL 02, Letra D.
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2164/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 18/08/PS-GSE.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 364/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
02/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11685/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 02.
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 809/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7505/2006    Emendas apresentadas
PL 7505/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7505/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7505/2006 Parecer do Relator 14/11/2007 Flávio Dino Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Minas e Energia e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 7505/2006 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Minas e Energia e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.
RDF 1 CCJC => PL 7505/2006 Redação Final 14/02/2008 Leonardo Picciani
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7505/2006 Parecer do Relator 14/12/2006 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
VTS 1 CE => PL 7505/2006 Voto em Separado 09/04/2007 Paulo Renato Souza Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências
PAR 1 CE => PL 7505/2006 Parecer de Comissão 11/04/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Renato Souza.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 7505/2006 Parecer do Relator 04/10/2007 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1/200, 2/2007 e 3/2007, da CME.
PAR 1 CME => PL 7505/2006 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1/200, 2/2007 e 3/2007, da CME.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7505/2006 Parecer do Relator 04/07/2007 Paulo Rocha Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 7505/2006 Parecer do Relator 05/07/2007 Paulo Rocha Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, com emendas, pela incompetência da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 4/2007 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 7505/2006 Parecer de Comissão 11/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, com emendas, pela incompetência da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 4/2007 da CTASP.
PL 7505/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 146/2007 CME => PL 7505/2006 Requerimento 17/10/2007 Arnaldo Jardim Requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, inversão da pauta para deliberação do PL nº 7.505/2006, item 5 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa, de 17/10/2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 858/2006 => PL 7505/2006 Mensagem 10/10/2006 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências".
REQ 4444/2006 => PL 7505/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/11/2006 Luciano Castro Requer urgência para apreciação do PL 7505/06
REQ 1795/2007 => PL 7505/2006 Requerimento de Redistribuição 03/10/2007 Sarney Filho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.505/06, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências, para incluir na atribuição da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS a apreciação do mérito da matéria.